Florianópolis (SC)
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (20) três projetos de lei (PLs), que serão encaminhados para análise do governador do Estado. Os deputados também mantiveram um veto total do Executivo a proposição de autoria parlamentar.
Tribunal de Justiça
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), altera a Lei Complementar 90/1993, que trata do plano de carreira dos servidores do Judiciário. O objetivo é reestruturar a tabela de vencimentos dos servidores, adicionando mais 20 referências para cada grupo ocupacional.
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Conforme a exposição de motivos que acompanha o projeto, a reestruturação permitirá aos servidores no final da carreira continuar aumentando a sua remuneração; e aos novos servidores contarem com maior perspectiva de progressão salarial. A proposta aprovada nesta terça também institui um adicional de qualificação para servidores que possuam graduação e pós-graduação em áreas de interesse institucional. A intenção é incentivar o aprimoramento acadêmico e profissional do quadro de servidores do TJSC.
Título de Cidadão Catarinense
De autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), foi aprovado por unanimidade o PL 225/2025, que concede o Título de Cidadão Catarinense ao empresário, advogado e jornalista Alfredo Lang. Nascido no Rio Grande do Sul, o homenageado mudou-se para Chapecó nos anos 1970, onde possui negócios nos ramos de radiodifusão e hotelaria. Lang também foi um dos fundadores da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert).
Os deputados Altair Silva (PP) e Jair Miotto (União) destacaram a importância da homenagem.
O Plenário aprovou, ainda, projeto do presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), que trata de declaração de utilidade pública estadual ao Instituto de Amparo Animal Anjos na Terra (Âmate) (PL 539/2024).
Veto
Por unanimidade, foi mantido o veto total ao PL 229/2023, que tratava da redução das faixas de domínio das rodovias estaduais em áreas urbanas com adensamento consolidado. A matéria era de iniciativa do deputado Volnei Weber (MDB), que apoiou a manutenção do veto, já que o Executivo encaminhou e a Assembleia aprovou projeto de igual teor.
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